Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 805 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 805 de 2019

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.821/2019, NA FORMA DA MENSAGEM DE LEI N. 43/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, OS IMÓVEIS MENCIONADOS CONSTANTES NO ART. 1.º DESTA LEI, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS DENTRO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO.

Nominal