Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 1334 de 2019 em 49ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1334 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É PERMITIDA A ALOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NA FAIXA LIVRE OU DE PASSEIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 881/2011, TENDO EM VISTA O APARENTE CONFLITO DESTA NORMA COM A RECENTE LEI COMPLEMENTAR N. 1.135/2018, QUE ALTEROU A NRM N. U-20001, QUE TRAZ EM SEUS ANEXOS DESENHOS DOS MODELOS DE CALÇADAS QUE IMPOSSIBILITAM TAL AÇÃO.

Nominal