Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1171 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1171 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO PROMOVEU A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PEUC – PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DO IPTU PROGRESSIVO, CONSOANTE DETERMINOU O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.138/2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação