Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 17 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 17 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE EDITOU O DECRETO N. 1940/2019, NA DATA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, FALTANDO 22 DIAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE O ART. 21: “SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O CANDIDATO QUE OBTIVER NA APURAÇÃO A MAIORIA SIMPLES DA QUANTIDADE DE VOTOS VÁLIDOS”, ANULANDO A LEI QUE DIZ QUE SERÁ CONSIDERADO ELEITO AQUELE QUE OBTIVER 50% + 1 DOS VOTOS VÁLIDOS, E QUE DEMOCRACIA É ESSA QUE EM VÁRIAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEM CONCORRENTE TINHA, SENDO ASSIM UM ÚNICO CANDIDATO NÃO PRECISARIA TER VOTAÇÃO, POIS SE APENAS UM VOTAR JÁ É CONSIDERADO ELEITO, DECLINANDO SE OS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS ESTÃO DE ACORDO COM ESSE DECRETO, SE FOI FEITO UMA PESQUISA E BASEADO EM QUE FOI FEITO ESSA MUDANÇA. ENVIAR RELAÇÃO COM OS NOMES DAS DIRETORAS ELEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E OS NOMES DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE VÃO ADMINISTRAR.

Nominal