Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 293 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 293 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS; 2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA REFERIDA LEI, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA VISTORIA, EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO E DESPACHO (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS; 3 – NOS CASOS EM QUE O PRAZO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR ESTÁ SUPERADO E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ART. 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA; 4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.

Nominal