Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020
SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N. 637/2020, ACRESCIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 798/2020, POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação