Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 976 de 2020 em 47ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 976 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO INFORMAÇÃO RECEBIDA PELO SIGNATÁRIO DE UM CIDADÃO QUE RECEBEU DUAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MESMO DIA E EM HORÁRIOS DIVERSOS NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, N. 1333, RADAR A 117, CONFORME FOTO ANEXA, PORÉM, A FOTO É A MESMA EM AMBAS AS MULTAS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O NOME DO AGENTE QUE REALIZOU O LANÇAMENTO; 2 – QUAL O CONTROLE QUE O MUNICÍPIO REALIZA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS AUTUAÇÕES DE MANEIRA IMPARCIAL; 3 – SE EXISTE ALGUMA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO EM CIMA DE METAS DE AUTUAÇÕES; 4 – SE A EQUIPE QUE JULGA RECURSOS DAS MULTAS NO MUNICÍPIO É PARTICIPANTE DAS AUTUAÇÕES OU PARTICIPA DE RODÍZIO; 5 – QUAL O ÍNDICE DE MULTAS APLICADAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES NO MUNICÍPIO E QUANTAS FORAM PAGAS E QUANTAS FORAM CANCELADAS; 6 – QUAL A PORCENTAGEM DE PROCEDÊNCIA EM RECURSOS DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO; 7 – COM QUAL PERIODICIDADE AS GRAVAÇÕES DE AUTUAÇÕES SÃO APAGADAS DO SISTEMA; 8 – QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO QUANTO AOS ERROS GROSSEIROS COMO O INFORMANDO.

Nominal