Matérias da Ordem do Dia (47ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 250.000,00 P/IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA INTERPRETATIVA EM MARINGÁ, DE ACORDO COM A PROPOSTA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DE TURISMO...).

INCLUI A ALÍNEA “D” AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 9 DE ABRIL DE 2020, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.225, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 8.500,00 P/REFORÇO DAS DOTAÇÕES CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 11.095/2020 CONFORME MENSAGEM 0073/2020 ANEXA).

TRANSFORMA A RUA 23 DE SETEMBRO EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECSE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VEM SER FELIZ.

DENOMINA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES (SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE)
.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA GUARIDO DE MOURA A TRAVESSA 02, SITUADA NA ZONA 71, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER OU IMPLANTAR NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ SOFTWARE APLICATIVO, COMPATÍVEL COM DISPOSITIVOS MÓVEIS, QUE CONTE COM A FUNCIONALIDADE PARA COMPRA DE CARTÃO VIRTUAL DE ESTACIONAMENTO EM AMBIENTE ONLINE, ASSIM COMO JÁ OCORRE EM CURITIBA E EM OUTRAS CIDADES BRASILEIRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM INSTALADAS, NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE SITUADAS NOS BAIRROS CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO THAÍS, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM PARIS E JARDIM OURO COLA, PLACAS VISANDO CONSCIENTIZAR OS MUNÍCIPES ACERCA DA NECESSIDADE DE SE RECOLHER DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS AS FEZES DE SEUS CÃES, CONTENDO, DENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES PERTINENTES, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR IRREGULARIDADES DESSA NATUREZA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM MOTORISTA PARA ATUAR NO PERÍODO NOTURNO NA AMBULÂNCIA DO DISTRITO DE FLORIANO, DE MODO QUE O VEÍCULO FIQUE À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE DE FORMA ININTERRUPTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O GOVERNO FEDERAL ENCAMINHAR OS MEDICAMENTOS HIDROXICLOROQUINA E IVERMECTINA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA USO NO TRATAMENTO DE PESSOAS INFECTADAS PELA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PARQUE INFANTIL NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFRONTE DO PRÉDIO HAVANA RESIDENCE, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NÚMERO 893, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA ESTRADA ROMERA, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA RURAL DELFIM MOREIRA, A FIM DE REDUZIR A VELOCIDADE COM QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAM PELO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE COMO A ÁREA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE É UM PÓLO TURÍSTICO, SOBRETUDO PARA EVENTOS, TEM REAGIDO E SE MANTIDO DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, O QUANTO SEGUE:

1 – COMO A MUNICIPALIDADE TEM ACOMPANHADO A QUESTÃO DO TURISMO EM MARINGÁ;

2 – QUE TIPO DE ASSISTÊNCIA TEM SIDO FORNECIDA AOS EMPRESÁRIOS DO RAMO;

3 – QUAL É A PERSPECTIVA PARA A RETOMADA DE, AO MENOS, PARTE DA ATIVIDADE DE TURISMO NO MUNICÍPIO, TANTO DE SERVIÇOS COMO DE LAZER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CADASTRAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD, EM MARINGÁ, CONTÉM, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1 – NOME COMPLETO, DATA DE NASCIMENTO, GÊNERO E FILIAÇÃO;

2 – NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

3 – NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF;

4 – NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE;

5 – ENDEREÇO;

6 – TELEFONE, ENDEREÇO PARA CONTATO ELETRÔNICO E DEMAIS MEIOS PARA CONTATO;

7 – NÍVEL DE ESCOLARIDADE;

8 – FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL;

9 – NÚMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO;

10 – TIPO DE DEFICIÊNCIA, COM DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO IMPEDIMENTO, FORMA DE AQUISIÇÃO E LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;

11 – SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA;

12 – OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE VIDA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

13 – QUAIS OUTRAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS SÃO MANTIDAS PELO MUNICÍPIO PARA DAR MAIOR E MELHOR ASSISTÊNCIA PARA ESSAS PESSOAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL ERA O PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO E ENTREGA DOS LOTES DO PARQUE CIDADE INDUSTRIAL FELIZARDO MENEGUETTI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE AUMENTO NO NÚMERO DE MATRÍCULAS EM ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A DEMANDA E QUAIS AS REGIÕES COM MAIOR NÚMERO DE MATRÍCULAS REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO AS ESTRADAS RURAIS MANTIDAS PELO MUNICÍPIO;

2 – QUAIS JÁ RECEBERAM RECUPERAÇÃO EM 2020 E QUAL FOI O VALOR DESTINADO PARA AS OBRAS;

3 – QUAL É A PREVISÃO ANUAL NO ORÇAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DESSAS ESTRADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO INFORMAÇÃO RECEBIDA PELO SIGNATÁRIO DE UM CIDADÃO QUE RECEBEU DUAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MESMO DIA E EM HORÁRIOS DIVERSOS NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, N. 1333, RADAR A 117, CONFORME FOTO ANEXA, PORÉM, A FOTO É A MESMA EM AMBAS AS MULTAS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL O NOME DO AGENTE QUE REALIZOU O LANÇAMENTO;

2 – QUAL O CONTROLE QUE O MUNICÍPIO REALIZA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS AUTUAÇÕES DE MANEIRA IMPARCIAL;

3 – SE EXISTE ALGUMA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO EM CIMA DE METAS DE AUTUAÇÕES;

4 – SE A EQUIPE QUE JULGA RECURSOS DAS MULTAS NO MUNICÍPIO É PARTICIPANTE DAS AUTUAÇÕES OU PARTICIPA DE RODÍZIO;

5 – QUAL O ÍNDICE DE MULTAS APLICADAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES NO MUNICÍPIO E QUANTAS FORAM PAGAS E QUANTAS FORAM CANCELADAS;

6 – QUAL A PORCENTAGEM DE PROCEDÊNCIA EM RECURSOS DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO;

7 – COM QUAL PERIODICIDADE AS GRAVAÇÕES DE AUTUAÇÕES SÃO APAGADAS DO SISTEMA;

8 – QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO QUANTO AOS ERROS GROSSEIROS COMO O INFORMANDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO JOSÉ DOS SANTOS, NO PARQUE ITAIPU, VISANDO VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU REDUTOR DE VELOCIDADE, TENDO EM VISTA TRATA-SE DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS PELAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DECLINANDO A QUANTIDADE DE ÁRVORES REMOVIDAS EM CADA UM DOS MESES COMPREENDIDOS NO REFERIDO PERÍODO, BEM COMO QUAL É A DEMANDA ATUAL DE SOLICITAÇÕES DE REMOÇÃO DE ÁRVORES A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DO EXCESSIVO NÚMERO DE PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, APRESENTANDO POSSÍVEIS SINTOMAS PARA A COVID-19, O QUE TEM GERADO FILA E AGLOMERAÇÃO NAS CALÇADAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTUDAR A ABERTURA DE MAIS UM LOCAL PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID19 EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O LOCAL E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.