Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1186 de 2020 em 58ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1186 de 2020
REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE O PARLAMENTO ESTADUAL, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADO POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação