Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1377 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1377 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O AJUSTE NOS DECRETOS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE QUE, EM BARES E SIMILARES, NÃO SEJA PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS APÓS AS 17 HORAS, MAS SIM, INTENSIFICADA A FISCALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação