Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1397 de 2020 em 80ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1397 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTENÇÕES DE INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, BEM COMO, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR QUE REFERIDO PROGRAMA SEJA DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS QUALQUER QUE SEJA SEU VENCIMENTO E VALOR, DE MODO A FAVORECER-LHE MAIOR ADESÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação