Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15835 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15835 de 2021
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação