Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15730 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15730 de 2020
DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI N. 10.148/2015, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação