Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 187 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 187 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL – GUARDA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. A GUARDA VERDE, INICIALMENTE, PODERÁ SER COMPOSTA POR 2 (DOIS) GUARDAS MUNICIPAIS, OS QUAIS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS CONFERIDAS PELO REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, DEVERÃO OBSERVAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL. DENTRE AS FUNÇÕES DOS AGENTES DA GUARDA VERDE DESTACA-SE: A) PROMOVER VISITAS AOS LOCAIS DO MUNICÍPIO ONDE EXISTAM ECOSSISTEMAS SUJEITOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, MONUMENTOS E OUTROS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO NATURAL E CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO; B) ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA, PARA INIBIR OU COIBIR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS; C) COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES; D) ACOMPANHAR, QUANDO SOLICITADA, OS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL NAS AÇÕES DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AO ANIMAIS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA.

Nominal