Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 407 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 407 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E O SETOR DE EVENTOS, QUE INCLUI CONGRESSOS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, FEIRAS DE NEGÓCIOS, SHOWS, FESTAS, SIMPÓSIOS E ESPETÁCULOS EM GERAL, SEGUEM COMPLETAMENTE PARALISADOS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19, EM MARÇO DE 2020, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O CENÁRIO SE TORNA AINDA MAIS GRAVE NA MEDIDA EM QUE, COM A VARIAÇÃO NOS NÚMEROS DA EPIDEMIA, OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARALISARAM POR COMPLETO A RETOMADA DAS ATIVIDADES, SUGERINDO, COM ISSO, QUE OS SETORES SÓ VOLTARÃO A OPERAR, SEM RESTRIÇÕES, APÓS A VACINAÇÃO COMPLETA DA POPULAÇÃO – QUAL É A POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU CRIAR UMA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA QUE OS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E OS COZINHEIROS E AUXILIARES DE COZINHA QUE ATUAM EM EVENTOS RECEBAM O BENEFÍCIO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal