Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 339 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 339 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, ENCARREGADO DE CAPTAR RECEITAS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, VISANDO A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 2, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MULHER DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME PREVÊ O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MULHER, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

Nominal