Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 366 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 366 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR NA LEI COMPLEMENTAR N. 332/1999, QUE INSTITUI OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECÍFICO O ANEXO V, EM QUE CONSTA O "MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VENDA 200 E MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA ZONA INDUSTRIAL ESPECIAL", VISTO QUE A DEMARCAÇÃO FEITA NAQUELA OCASIÃO, APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NÃO SE EFETIVOU E, PORTANTO, NÃO CORRESPONDE À OCUPAÇÃO ENTÃO PREVISTA, REALMENTE CONSOLIDANDO O USO DE ENTÃO, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação