Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 430 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 430 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, PRECISAMENTE DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, A FIM DE SER FIXADA A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, QUE ATUALMENTE É DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, PARA 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação