Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 511 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 511 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO MONTE ALTO, LOCALIZADO NA AVENIDA MORANGUEIRA, 5704, VISTO QUE, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, A JUSTIÇA JÁ CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR A TOTAL REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA DECISÃO JÁ TERIA, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO MENCIONADO CONDOMÍNIO E QUAL A PREVISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A INFRAESTRUTURA NO LOCAL, COMO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POIS A ESTRUTURA (PRECÁRIA) QUE HÁ HOJE NO LOCAL É INTEGRALMENTE ARCADA PELOS MORADORES, INCLUSIVE TROCA DE LÂMPADAS EM VIAS PÚBLICAS, TUBULAÇÃO DE ÁGUA E CASCALHO NAS VIAS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A DOAÇÃO DE RESTO DE ASFALTO (FRESA DE ASFALTO) PARA COLOCAÇÃO PROVISÓRIA NAS VIAS DO CONDOMÍNIO, ATÉ QUE SEJA FEITA A REGULARIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, POIS AS CONDIÇÕES SÃO PRECÁRIAS, CONFORME AS FOTOS ANEXAS.

Nominal