Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.252/2021, QUE DENOMINA LEILA NASSER ASSAF A ROTATÓRIA SITUADA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA KAKOGAWA E RUA RODOLFO CREMM, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS ZONAS 30,31 E 16, FUNDADO EM RAZÃO DO QUE ADIANTE SE EXPLANA.

FICA DENOMINADO ANÍLIA NOVAES COUVE O SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA RUA JOÃO-DE-BARRO, N. 130, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA, NA ZONA 43.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N. 6.936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA.

FICA DENOMINADA ANTÔNIA SAMPAIO LEITE A RUA 02, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PIONEIRO PASCHOAL LORENCETI E MARCELO MESSIAS BUSÍQUIA, NA ZONA 45.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA DO POÇO ARTESIANO MUNICIPAL QUE ATENDE OS AGRICULTORES DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE DEFRONTE DO COLÉGIO ESTADUAL DIRCE DE AGUIAR MAIA, LOCALIZADO NA RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 197, NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VIABILIZANDO O CRUZAMENTO ENTRE AS VIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DESTINAÇÃO, À SAÚDE MENTAL, ESPECIFICAMENTE ÀS CRIANÇAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE 10% (DEZ POR CENTRO) DOS LEITOS DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS PONTOS DE MOTOTÁXI EXISTENTES EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1. SE EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A RETIRADA DAS RAMPAS METÁLICAS DE ACESSIBILIDADE INSTALADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UMA NORMATIVA QUE CONTRARIA O SEU USO;

2. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A RETIRADA AINDA NÃO OCORREU. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ UMA ESTIMATIVA DE QUANTAS PESSOAS, POR FAIXA ETÁRIA E PRIORIDADE, TÊM EM MARINGÁ PARA RECEBER A VACINA CONTRA A COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE PESSOAS E O CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE ROÇADA, VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA RIO IGUAÇU, ESQUINA COM A RUA RIO SOLIMÕES, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, TENDO EM VISTA O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁREA, APRESENTANDO MATO ALTO E GRANDE QUANTIDADE DE LIXO E ENTULHOS, OFERECENDO RISCOS DE PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E INSETOS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA JOÃO FREGADOLLI, ENTRE A AVENIDA MORANGUEIRA E A RUA EMÍLIO SBRANA, NO JARDIM DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É O NÚMERO DE ALVARÁS E DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS EXISTENTES ATUALMENTE EM MARINGÁ NO QUE TANGE AOS SEGUINTES TIPOS DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS: LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, CASAS DE SUCOS E SIMILARES;

2 – QUAL É O NÚMERO DE ALVARÁS E DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS EXISTENTES ATUALMENTE NO QUE SE REFERE A BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM OU SEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO LOCAL;

3 – QUAL É O NÚMERO DE ALVARÁS E DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E RECEPÇÃO PARA EVENTOS, TAIS COMO BUFFETS, DENTRE OUTROS DO MESMO SEGMENTO;

4 – QUAL É O NÚMERO DE ALVARÁS E DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS DOS RESTAURANTES EXISTENTES EM MARINGÁ ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.057/2020, QUE DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VOLUME DE REPASSES RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE RELATIVOS AOS CRÉDITOS DE ICMS ECOLÓGICO E QUAL O DESTINO DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS ANOS 2019 E 2020.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19 RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO SE HÁ DOSES RESERVADAS E ARMAZENADAS NA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE DESSAS DOSES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO MONTE ALTO, LOCALIZADO NA AVENIDA MORANGUEIRA, 5704, VISTO QUE, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, A JUSTIÇA JÁ CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR A TOTAL REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA DECISÃO JÁ TERIA, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO MENCIONADO CONDOMÍNIO E QUAL A PREVISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A INFRAESTRUTURA NO LOCAL, COMO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POIS A ESTRUTURA (PRECÁRIA) QUE HÁ HOJE NO LOCAL É INTEGRALMENTE ARCADA PELOS MORADORES, INCLUSIVE TROCA DE LÂMPADAS EM VIAS PÚBLICAS, TUBULAÇÃO DE ÁGUA E CASCALHO NAS VIAS;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A DOAÇÃO DE RESTO DE ASFALTO (FRESA DE ASFALTO) PARA COLOCAÇÃO PROVISÓRIA NAS VIAS DO CONDOMÍNIO, ATÉ QUE SEJA FEITA A REGULARIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, POIS AS CONDIÇÕES SÃO PRECÁRIAS, CONFORME AS FOTOS ANEXAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DOS IMÓVEIS TIDOS COMO ÁREAS DE LAZER E CHÁCARAS DESTINADAS À LOCAÇÃO OU DE ESTABELECER ALGUMA FORMA DE REDUZIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS RESTRIÇÕES SOFRIDAS COM OS DECRETOS RESTRITIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A LOCAÇÃO PARA EVENTOS, PREJUDICANDO EM DEMASIA OS PROPRIETÁRIOS QUE MUITAS VEZES DEPENDEM DESTAS RENDAS PARA O SUSTENTO FAMILIAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 SEGUE UM PADRÃO DE ORGANIZAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, COM MEDIDAS PARA A AMENIZAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA E PARA GARANTIR O CONFORTO POSSÍVEL AOS PACIENTES, TENDO EM VISTA A AVANÇADA IDADE DO PÚBLICO E O REGISTRO DA FORMAÇÃO DE LONGAS FILAS EM CALÇADAS E RUAS AO REDOR DOS POSTOS DE IMUNIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OFERECER AUXÍLIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 EM MARINGÁ, CONTRATADOS PELOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, E QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM AFASTADOS DAS SUAS FUNÇÕES EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELA DOENÇA OU EM RAZÃO DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR, EM LEI, A PARIDADE DE GÊNERO NO PROVIMENTO DE CARGOS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO A CARTA COMPROMISSO ASSINADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO MOVIMENTO MAIS MULHERES NO PODER, NA OCASIÃO DE SUA CANDIDATURA À REELEIÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DUAS PROPOSTAS: 1 – QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÕES DA GESTÃO MUNICIPAL, SECRETARIAS, DIRETORIAS E GERÊNCIAS SEJAM OCUPADOS POR MULHERES, CUMPRINDO O ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 – QUE SE DESTINE 4% (QUATRO POR CENTO) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MARINGAENSE ESTÁ DISTRIBUINDO O KIT DE ALIMENTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM PERIODICIDADE MENSAL, TENDO EM VISTA QUE A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ – SEED MANTÉM A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA QUINZENAL, BEM COMO ESCLAREÇA SE HÁ PREVISÃO PARA A DIMINUIÇÃO DE TAL INTERVALO, CONSIDERANDO QUE, MESMO APÓS A RETOMADA ESCALONADA DAS AULAS PRESENCIAIS, AINDA HAVERÁ A NECESSIDADE DE TAL DISTRIBUIÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À VACINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, TENDO EM VISTA, ESPECIALMENTE:

(I) QUE, CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, JÁ TERIAM SIDO ENVIADAS AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ VACINAS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA IMUNIZAÇÃO DE TODO O QUADRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

(II) QUE, NO ENTANTO, O PROCESSO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS VACINAS PARA ESTES PROFISSIONAIS ESTÁ INTERROMPIDO NA FAIXA ETÁRIA DE 41 ANOS, (O QUE INDICA POSSIVELMENTE QUE HÁ DÉFICIT DE DOSES PARA A FINALIZAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO); E

(III) QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DE MARINGÁ SOLICITOU AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO DE MAIS DOSES PARA VACINAÇÃO DE 9.000 PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

1 – QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE ESSAS DOSES (QUE, AO QUE CONSTA, JÁ DEVERIAM ESTAR EM MARINGÁ) SEJAM COMPLEMENTADAS E O PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PROSSIGA.

2 – SE HÁ PREVISÃO PARA RESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.