Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 506 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 506 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DOS IMÓVEIS TIDOS COMO ÁREAS DE LAZER E CHÁCARAS DESTINADAS À LOCAÇÃO OU DE ESTABELECER ALGUMA FORMA DE REDUZIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS RESTRIÇÕES SOFRIDAS COM OS DECRETOS RESTRITIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A LOCAÇÃO PARA EVENTOS, PREJUDICANDO EM DEMASIA OS PROPRIETÁRIOS QUE MUITAS VEZES DEPENDEM DESTAS RENDAS PARA O SUSTENTO FAMILIAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação