Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 527 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 527 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR, EM LEI, A PARIDADE DE GÊNERO NO PROVIMENTO DE CARGOS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO A CARTA COMPROMISSO ASSINADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO MOVIMENTO MAIS MULHERES NO PODER, NA OCASIÃO DE SUA CANDIDATURA À REELEIÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DUAS PROPOSTAS: 1 – QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÕES DA GESTÃO MUNICIPAL, SECRETARIAS, DIRETORIAS E GERÊNCIAS SEJAM OCUPADOS POR MULHERES, CUMPRINDO O ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 – QUE SE DESTINE 4% (QUATRO POR CENTO) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.

Nominal