Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 508 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 508 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA ELVIRA LAVORENTI PEREGO, 328, AO LADO DO NÚMERO 320, NO JARDIM TÓQUIO, IDENTIFICADO PELO LOTE 17, QUADRA 182, ZONA 31, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 443820, PARA QUE SE PROCEDA À MANUTENÇÃO, ROÇADA, LIMPEZA E COLETA DOS RESÍDUOS EXISTENTES NO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE É FREQUENTE A PRÁTICA DE ATEAR FOGO NO MATO (CRIME AMBIENTAL PREVISTO NA LEI N. 9.605, DE 1998) E DE CAPINA QUÍMICA (PROIBIDA PELA LEI FEDERAL N. 6.288, DE 2002), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal