Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.276/2021 A REDAÇÃO QUE DEFINE QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O EVENTO DEZEMBRO FAIXA PRETA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO DEPUTADO DIVANIR BRAZ PALMA O VIADUTO A SER EDIFICADO NO CRUZAMENTO DA RODOVIA BR 376 COM A RODOVIA PR 317, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DENOMINA O RESTAURANTE POPULAR EM CONSTRUÇÃO, SITUADO NA AVENIDA CERRO AZUL (JOSÉ FLORIANO DE LIRA).

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR RACISMO E HOMOFOBIA, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALOCAR A ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, RETIRADA PARA A CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR, PARA O TERRENO AO LADO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA RUA ARARA COM A RUA JOÃO-DE-BARRO, JÁ TODA REVITALIZADA, INCLUSIVE COM ILUMINAÇÃO DE LED, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NA RUA ALCIDES DEVIDES, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA ELVIRA LAVORENTI PEREGO, 328, AO LADO DO NÚMERO 320, NO JARDIM TÓQUIO, IDENTIFICADO PELO LOTE 17, QUADRA 182, ZONA 31, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 443820, PARA QUE SE PROCEDA À MANUTENÇÃO, ROÇADA, LIMPEZA E COLETA DOS RESÍDUOS EXISTENTES NO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE É FREQUENTE A PRÁTICA DE ATEAR FOGO NO MATO (CRIME AMBIENTAL PREVISTO NA LEI N. 9.605, DE 1998) E DE CAPINA QUÍMICA (PROIBIDA PELA LEI FEDERAL N. 6.288, DE 2002), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA PIONEIRO JORGE ULIANA, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, ATÉ O JARDIM BRASÍLIA, TENDO EM VISTA TRATA-SE DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 8, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO BAIRRO ZONA 2, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES BENFEITORIAS:

1 - MELHORAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VISTO QUE AS MUITAS ÁRVORES E AS LÂMPADAS AINDA AMARELAS DEIXAM TRECHOS ESCUROS E SUSCETÍVEIS À INSEGURANÇA, EM ESPECIAL NO ENTORNO DAS MUITAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXISTENTES E DO MARINGÁ CLUBE;

2 - CORTAR AS ÁRVORES CONDENADAS, RETIRAR OS TOCOS DAS CALÇADAS E PLANTAR NOVAS MUDAS EM SUBSTITUIÇÃO DAS RETIRADAS, PARA EVITAR MAIS PREJUÍZOS AOS MORADORES, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DANOS GRAVES NOS IMÓVEIS, DEVIDO A EVENTUAL QUEDA DE GALHOS E ÁRVORES;

3 - FAZER MANUTENÇÃO NOS BUEIROS QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, MUITOS ENCONTRAM-SE ENTUPIDOS, PREJUDICANDO O DEVIDO ESCOAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA;

4 - EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VAZIOS MAIOR FREQUÊNCIA NA LIMPEZA, PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO CASOS DE DENGUE NA CIDADE;

5 - FISCALIZAR AS CALÇADAS IRREGULARES, QUE ESTEJAM SEM MANUTENÇÃO, MAL CONSTRUÍDAS E/OU SEM ACESSIBILIDADE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AOS DONOS DOS IMÓVEIS PARA EFETUAREM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

6 - IMPLANTAÇÃO DA “RUA ACALMADA” EM TODA A EXTENSÃO DA ZONA 2 (NOS PONTOS AINDA INEXISTENTES), PARA PROPORCIONAR REDUÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS E PROPORCIONAR MAIS UMA GARANTIA DE SEGURANÇA PARA MOTORISTAS E PEDESTRES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA MARGINAL À RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI, SENTIDO MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DO CAMPO DE FUTEBOL MARINHO ROZA, EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E JOÃO PEREIRA, NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE OS CENTROS ESPORTIVOS ESTÃO ATIVOS E QUAIS ATIVIDADES OFERECEM;

2 - SE AS PISCINAS DOS CENTROS ESPORTIVOS FUNCIONAM E EM QUAIS LOCAIS E HORÁRIOS;

3 - QUAIS AS ATIVIDADES OFERECIDAS AOS IDOSOS, DECLINANDO OS DIAS E LOCAIS QUE SÃO OFERECIDAS;

4 - SE HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS;

5 - SE EXISTEM PROJETOS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA AS CRIANÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS, HORÁRIOS E FAIXAS ETÁRIAS ATENDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELA DEFICIÊNCIA NO FOMENTO E PROMOÇÃO DA INICIAÇÃO ESPORTIVA;

6 - SE HÁ OUTROS TIPOS DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO GRATUITAMENTE, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O PÚBLICO ALVO, OS LOCAIS E HORÁRIOS QUE ACONTECEM;

7 - EM TODOS OS CASOS, CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA, SE AS ATIVIDADES POSSUEM PREVISÃO DE RETORNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO RECURSO FINANCIADO PELA MUNICIPALIDADE PARA O PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL E REFORMA TOTAL DO CINE TEATRO PLAZA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUAL O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA ESSA FINALIDADE, QUAL O VALOR DA PARCELA, QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS, QUAL A TAXA DE JUROS (AO ANO) E QUAL A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO;

2 - QUAL É O STATUS DO RECURSO FINANCIADO, CONSIDERANDO SE HOUVE OU NÃO INVESTIMENTO PARA GERAÇÃO DE RENDA, NO CASO DO USO DO RECURSO TER SIDO INVIABILIZADO;

3 - QUAL É O STATUS DA DESAPROPRIAÇÃO, COM CÓPIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E CÓPIA DO PROCESSO COMPLETO E SUA NUMERAÇÃO JUNTO AO FÓRUM;

4 - SE O RECURSO DESTINADO AO PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS ADAPTADOS COM ESTRUTURA PARA ATUAÇÃO COMO BASES MÓVEIS POSSUI A GUARDA MUNICIPAL – GM DE MARINGÁ, DETALHANDO AS ATUAIS CONDIÇÕES DE USO DESTES EQUIPAMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, TAMBÉM, INFORME SE A CORPORAÇÃO POSSUI INTENÇÃO DE COMPRA E/OU ADAPTAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS MUNICIPAIS, COMO ÔNIBUS ESCOLARES, PARA INCORPORAÇÃO À FROTA PRÓPRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR, O QUANTO SEGUE:

1 - RELATÓRIO DA FOLHA DE PAGAMENTO;

2 - RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS;

3 - RELATÓRIO DO REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE LEVANTAR AS RESTRIÇÕES PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS QUE CIRCUNSCREVEM BARES E RESTAURANTES DE MARINGÁ, UMA VEZ QUE OS DECRETOS EXECUTIVOS MAIS RECENTES TÊM VEDADO ESSA INICIATIVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AEROMODELISMO.

ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MEDICAMENTOS E RAÇÃO EM PETSHOPS, AGROPECUÁRIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.