Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 632 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 632 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO NOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS, EM CONSTRUÇÃO OU QUE AINDA SERÃO CONSTRUÍDAS NA ZONA 2, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA DOIS, VISTO QUE A ENTIDADE TEM APRESENTADO JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECLAMAÇÕES QUANTO AO USO IRREGULAR DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONCOMITANTE À MORADIA, TAL COMO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FELIPE CAMARÃO, 367, ONDE FUNCIONAM ESCRITÓRIOS DISTINTOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E TI.

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