Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 600 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 600 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.472/2017, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO O CIDADÃO DEVE PROCEDER PARA TER OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação