Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 2062 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2062 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.262/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação