Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 619 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 619 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.364/1993, QUE CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À REFERIDA PREVISÃO LEGAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação