Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15986 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15986 de 2021
PERMITE QUE OS ESTABELECIMENTOS COM LICENCIAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS DE CATERING, BUFFET E SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA EM GERAL EXERÇAM ATIVIDADES DE LANCHONETE OU DE RESTAURANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação