Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 712 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 712 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ENVIO DE INFORMAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NO OFÍCIO N. 1322/2021-GAPRE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 337/2021, VISTO QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DA PRIMEIRA DEMANDA FOI ATENDIDA, SEM, NO ENTANTO, CONSIDERAR AS DEMAIS SOLICITAÇÕES, SENDO ASSIM, ATENDENDO A TODOS OS ITENS DISPOSTOS NO REQUERIMENTO ANTERIOR E RATIFICADOS CONFORME SEGUE: 1 - QUANTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FORAM UTILIZADOS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEM, EM VALORES CORRIGIDOS, SEJAM OS RECURSOS DIRETAMENTE REPASSADOS, COMO TAMBÉM AQUELES INDIRETAMENTE REPASSADOS, DESDE O SEU PRIMEIRO ANO DE IMPLANTAÇÃO (1996) ATÉ A PRESENTE DATA. EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO ANTERIOR, FOI ENVIADO ANEXO COM UM "DEMONSTRATIVO DA DESPESA SIMPLIFICADA", REFERENTE AOS ANOS DE 2005 A 2020, NÃO CONSTANDO AS INFORMAÇÕES DESDE 1996, OU A JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES; 2 - NO DEMONSTRATIVO DA DESPESA SIMPLIFICADA (2005 A 2020) NÃO HÁ DETALHAMENTO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES. POR EXEMPLO, EM 2005 CONSTA A DESCRIÇÃO “SUPORTE TÉCNICO LOGÍSTICO E CONSULTORIA” COM DESPESA ATUALIZADA EM R$ 591.500,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NESTE CASO, NÃO DETALHA A DESPESA COM "SUPORTE TÉCNICO LOGÍSTICO E CONSULTORIA", PAGA PELO PODER EXECUTIVO AO CONSELHO. DO QUE SE TRATA ESPECIFICAMENTE O SUPORTE TÉCNICO? COM QUAL FINALIDADE? A QUEM FOI PAGA? E A CONSULTORIA, REFERENTE A QUE? DA MESMA FORMA EM 2006 INSERE COMO DESCRIÇÃO O “APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E CONSULTORIA AO CODEM” DE R$ 477.175,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) E MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODEM DE R$ 4.464,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), TOTALIZANDO R$ 481.639,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). NÃO CONSTA TAMBÉM QUALQUER DETALHAMENTO SOBRE "SUPORTE OU CONSULTORIA" PRESTADOS AO MUNICÍPIO, NEM SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. A QUAL ESTRUTURA SE REFERE? DA MESMA FORMA EM 2007 E 2008. A PARTIR DE 2009 A DESCRIÇÃO DE DESPESA MUDA PARA “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODEM”, COM UMA SÉRIE DE DESPESAS IDENTIFICADAS DE MANEIRA GENÉRICA, TAIS COMO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. SE REFERE A PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DE QUANTOS COLABORADORES, QUAIS CARGOS, QUAL SALÁRIO DE CADA UM? E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE TIPO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTO FORAM ADQUIRIDOS NAQUELE ANO DE 2009? E DIÁRIAS "PESSOAL CIVIL" DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)? DIÁRIA REFERENTE À HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO OU OUTRA? QUEM FOI/FORAM OS BENEFICIÁRIOS? PARA ATENDER QUAL FINALIDADE? 3 - ONDE O CODEM ESTEVE LOTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? APENAS FOI DADA RESPOSTA SOBRE ONDE ATUALMENTE ESTÁ LOTADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODEM, MAS, NOS ANOS ANTERIORES NÃO CONSTA QUALQUER MENÇÃO. FAVOR DECLINAR TAL INFORMAÇÃO; 4 - SE OS RECURSOS SÃO REPASSADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E QUAL O TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ FORAM EXECUTADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E EM QUAIS PROGRAMAS, AÇÕES, FINALIDADES, PROJETOS ETC; TAIS RECURSOS SÃO REPASSADOS OU DESTINADOS VIA PROGRAMAS, QUAIS AÇÕES, FINALIDADES E PROJETOS DESENVOLVIDOS POR MEIO DESSE RECURSO. POR GENTILEZA, IDENTIFICAR AS FONTES E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS.

Nominal