Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 875 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 875 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.274/2021, QUE ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MEDICAMENTOS E RAÇÃO EM PETSHOPS, AGROPECUÁRIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, SEJA EDITADO DECRETO, EM PARALELO COM EFEITO SOBRE O DECRETO VIGENTE RELATIVO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS DECORRENTES DA COVID-19, COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NA MENCIONADA LEI AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ATÉ ÀS 15 HORAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação