Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2045 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2045 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação