Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1026 de 2021 em 78ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 1026 de 2021
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO, SEM QUE OS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME SERÁ ESCLARECIDO, O VETO É EXCLUSIVO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 15, DA LC Nº 850/2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação