Matérias da Ordem do Dia (78ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO, SEM QUE OS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME SERÁ ESCLARECIDO, O VETO É EXCLUSIVO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 15, DA LC Nº 850/2010.

VEDA A RETENÇÃO, DESCONTOS E A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PAGAMENTOS DE PRÊMIOS, AÇÕES CULTURAIS OU DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR ARTÍSTICO-CULTURAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

INSTITUI A CAMPANHA PEDAGÓGICA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.016/2020, PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DENOMINADA DESPERDÍCIO ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ESPÍRITA LUIZ PICELLI - CELP.

FICA DENOMINADO OSMAR BRAGUIN GOMES O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO LOTE 019, DA QUADRA 046, SITUADO NA ZONA 03.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ ATIVO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI N. 9480/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES REALIZADAS DESDE A SANÇÃO DA MENCIONADA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE EM DEZEMBRO DE 2018 O CADERNO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL DE ATHIS, PRODUZIDO PELO GRUPO DE ESTUDOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (GEATHIS), FOI ENTREGUE À PREFEITURA DE MARINGÁ PARA ORIENTAR O PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE DISPONIBILIZE O SERVIÇO DE ARQUITETOS E URBANISTAS E ENGENHEIROS A FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES E REGULARIZAÇÕES. COMPÔS O MATERIAL TAMBÉM UMA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE VISA IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ARQUITETOS E URBANISTAS E ENGENHEIROS PARA FAMÍLIAS CARENTES, UM OFÍCIO ASSINADO POR DIVERSAS ENTIDADES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A ELABORAÇÃO DO MANUAL E QUE ENDOSSARAM SUA VIABILIZAÇÃO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.888/2008 QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMPLEMENTARMENTE AO REQUERIMENTO N. 846/2021, RESPONDIDO ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 2677/2021-GAPRE, RELATIVAMENTE AOS EDIFÍCIOS CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO MEDIANTE OUTORGA ONEROSA NO PERÍODO DE 2005 A 2020, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E O NOME DOS EMPREENDIMENTOS DE TODOS OS MENCIONADOS ANOS;
2 - DECLINE A OUTORGA EFETIVADA OU NÃO EFETIVADA POR EMPREENDIMENTO;
3 - QUAL O TIPO DE PAGAMENTO DE OUTORGA POR EMPREENDIMENTO (OBRAS, MOEDA OU IMÓVEL). NO CASO DO PAGAMENTO EM MOEDA, ESPECIFIQUE QUAIS EMPREENDIMENTOS PARCELARAM SEUS PAGAMENTOS E A QUANTIDADE DE PARCELAS. NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE OBRAS, ESPECIFICAR QUE TIPO DE OBRA FOI REALIZADA E EM QUAL LOCALIDADE DO MUNICÍPIO;
4 - QUAIS VALORES FORAM EFETIVAMENTE ARRECADADOS POR ANO (SEPARADOS POR: OBRAS, MOEDA E IMÓVEL);
5 - QUAL A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS POR EMPREENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE AO LADO DO BRINQUEDO DE CORDAS EXISTENTE NA PRAÇA VITOR RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM PARIS, COM A FINALIDADE DE OFERECER AOS MORADORES DA REGIÃO MAIS UM LOCAL APROPRIADO PARA PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A PODA, REMOÇÃO E QUEDA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL FOI O VALOR GASTO PELO MUNICÍPIO, NOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A MUNÍCIPES, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE GALHOS OU ÁRVORES, DECLINANDO O GASTO MENSAL COM ESSA FINALIDADE E A QUANTIDADE DE PESSOAS INDENIZADAS;
2 – NOS CASOS DE DANOS CAUSADOS A MUNÍCIPES EM RAZÃO DA QUEDA DE GALHOS OU ÁRVORES, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO TEMPO, EM MÉDIA, DECORRE ENTRE A DATA DO FATO DANOSO E O EFETIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO;
3 – QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS E PODADAS PELO MUNICÍPIO OU POR DELEGATÁRIOS NOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021.
4 – ATUALMENTE, QUAL O NÚMERO DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM DESABRIGADAS EM VIRTUDE DE INTEMPÉRIES E QUANTAS DESTAS ENCONTRAM-SE ASSISTIDAS PELO “ALUGUEL SOCIAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA TAMPA DE FERRO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MARASCA FILHO, DEFRONTE DO NÚMERO 1387-B, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, COM A FINALIDADE DE SUPORTAR O PESO DOS CAMINHÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM TOLDO OU OUTRO TIPO DE COBERTURA NO CRAS MANDACARU, SITUADO NA RUA DOS JASMINS, N. 513, NO JARDIM MONTE CARLO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A REIVINDICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, ENCAMINHADA A ESTA CASA DE LEIS POR MEIO DO OFÍCIO N. 2473/2021CMS/MGÁ, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CHAMADA “FONTE 1.000” PARA ATENDER AS DEMANDAS TÃO NECESSÁRIAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSERTAR O ALAMBRADO DANIFICADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, DEFRONTE DA CRECHE ESCOLAR TANCREDO NEVES, BEM COMO DE EXECUTAR O ATERRAMENTO DO BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES SITUADOS NESTA LOCALIDADE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVA FIAÇÃO ELÉTRICA NA PRAÇA PIONEIRO JÚLIO RIBEIRO VILELLA, NA ZONA 36, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FURTO DO TRANSFORMADOR E TODA FIAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÃO SENDO FEITOS ESTUDOS SOBRE FUTURAS MELHORIAS NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AO REDOR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR RAUL PIMENTA, NA VILA ESPERANÇA, PARA FACILITAR O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À SEMOB SOB O NÚMERO 511189/2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NECESSITAM REALIZAR TRATAMENTO DE CÂNCER JUNTO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE TAL SITUAÇÃO, A PESSOA SE ENCONTRA MUITO DEBILITADA PARA UTILIZAR O TRANSPORTE COLETIVO NORMAL, PODENDO INCLUSIVE CONTRAIR OUTRAS DOENÇAS, EM ESPECIAL O CORONAVÍRUS, POR ESTAR COM IMUNIDADE MUITO BAIXA, ALÉM DE EXISTIREM PESSOAS SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO TRANSPORTE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, EM CASO NEGATIVO QUE NOS DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS RESTAURANTES POPULARES EXISTEM EM MARINGÁ E QUANTOS ESTÃO EM CONSTRUÇÃO, DECLINANDO OS RESPECTIVOS LOCAIS E AS DATAS PREVISTAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS REAIS MOTIVOS PELOS QUAIS A REABERTURA DAS PISCINAS DOS CENTROS ESPORTIVOS DE MARINGÁ TEM SIDO SUCESSIVAMENTE ADIADA, HAJA VISTA QUE RELATOS DOS PRÓPRIOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DÃO CONTA DE QUE OS MOTIVOS DIVULGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA MAUÁ, ESPECIALMENTE NO TRECHO DA IGREJA SÃO JOSÉ, TENDO EM VISTA QUE OS FIÉIS SAEM DAS MISSAS NO PERÍODO NOTURNO E ENCONTRAM A VIA PÚBLICA MUITO ESCURA, GERANDO MEDO E RECEIO DE TRANSITAR PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBPREFEITURA NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.