Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1411 de 2021 em 78ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1411 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ ATIVO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI N. 9480/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES REALIZADAS DESDE A SANÇÃO DA MENCIONADA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE EM DEZEMBRO DE 2018 O CADERNO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL DE ATHIS, PRODUZIDO PELO GRUPO DE ESTUDOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (GEATHIS), FOI ENTREGUE À PREFEITURA DE MARINGÁ PARA ORIENTAR O PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE DISPONIBILIZE O SERVIÇO DE ARQUITETOS E URBANISTAS E ENGENHEIROS A FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES E REGULARIZAÇÕES. COMPÔS O MATERIAL TAMBÉM UMA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE VISA IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ARQUITETOS E URBANISTAS E ENGENHEIROS PARA FAMÍLIAS CARENTES, UM OFÍCIO ASSINADO POR DIVERSAS ENTIDADES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A ELABORAÇÃO DO MANUAL E QUE ENDOSSARAM SUA VIABILIZAÇÃO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.888/2008 QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

Nominal