Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1533 de 2021 em 83ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1533 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI AO LEGISLATIVO DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS RESPONSÁVEIS OU DEMAIS ACOMPANHANTES DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRA DE VAGAS EM CRECHES PARTICULARES, NOS TRAJETOS DE IDA E VOLTA PARA AS CRECHES, DESDE QUE ESSAS CRECHES ESTEJAM LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DAS RESIDÊNCIAS DAS CRIANÇAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA EM QUESTÃO, ENCAMINHANDO-O EM SEGUIDA A ESTE LEGISLATIVO, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação