Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1588 de 2021 em 85ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1588 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.521/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO DE NATAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação