Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1569 de 2021 em 86ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1569 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONDOMÍNIO DENOMINADO “CHÁCARAS FAVORETTO”, LOCALIZADO NA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, LOTE 148-D, SOB MATRÍCULA N. 27.846, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O REFERIDO CONDOMÍNIO ESTÁ REGULARIZADO JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA TAL REGULARIZAÇÃO; 2 - EM QUE ANO FOI APROVADO O LOTEAMENTO DESTA ÁREA JUNTO À MUNICIPALIDADE; 3 - SE O CONDOMÍNIO INTEGRA A ÁREA RURAL OU O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E, CASO INTEGRE O PERÍMETRO URBANO, DECLINE QUAL O ZONEAMENTO QUE CONSTA DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; 4 - SE O CONDOMÍNIO CHÁCARAS FAVORETTO POSSUI OS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS URBANOS: A) COLETA DE LIXO; B) PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; C) REDE DE ÁGUA E ESGOTO; D) REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; E) ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE SÃO MUITAS FAMÍLIAS QUE MORAM NAQUELA LOCALIDADE HÁ MUITOS ANOS E NECESSITAM DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS.

Nominal