Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 16204 de 2021 em 87ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16204 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 2.º DA LEI N. 10.242/2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CULTURAIS, DESPORTIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação