Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 15915 de 2021 em 87ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15915 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.739/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO E RECEITUÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM A COMPRA E A VENDA DE MATERIAIS DE COBRE OU BRONZE USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação