Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1695 de 2021 em 88ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1695 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS – INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, – COM A FINALIDADE DE ALTERAR A NORMA VIGENTE ATUALMENTE, RELATIVA À ELEIÇÃO DOS DIRETORES(AS) DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SEGUNDO A QUAL, PARA QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) SEJA REALIZADA PELA COMUNIDADE ESCOLAR, É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE 50% MAIS UM DOS APTOS A VOTAR, JÁ QUE POR ESTA REGRA, CASO O REFERIDO PERCENTUAL DE VOTANTES NÃO SEJA ATINGIDO, A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) DOS CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FICA A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE A NORMA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 16, § 1.º, DO DECRETO N. 1.602/2017, IN VERBIS: DECRETO N. 1.602/2017 (...) ART. 16. ÀS 18:30 HORAS, O PRESIDENTE DE MESA MANDARÁ QUE SEJAM DISTRIBUÍDAS SENHAS AOS PRESENTES, HABILITANDO-OS A VOTAREM E IMPEDINDO AQUELES QUE SE APRESENTAREM APÓS ESTE HORÁRIO; § 1.º A VALIDAÇÃO DA ELEIÇÃO DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 01 (UM) DOS APTOS A VOTAREM; INSTA SALIENTAR QUE A ALTERAÇÃO NORMATIVA ORA PROPOSTA APRESENTA GRANDE RELEVÂNCIA, TENDO EM VISTA O ATUAL CONTEXTO PERTINENTE AO COMPARECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ÀS ELEIÇÕES EM QUE, INFELIZMENTE, TEM-SE VERIFICADO UMA DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS. ESTE FATO FOI VERIFICADO, INCLUSIVE, NAS ÚLTIMAS DUAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OCORRIDAS NO PAÍS, EM 2016 E 2020, – EM QUE O VOTO É OBRIGATÓRIO – NAS QUAIS SE CONSTATOU APROXIMADAMENTE 11% DE ABSTENÇÃO. OUTROSSIM, O NÚMERO DE ABSTENÇÃO NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FOI AINDA MAIOR QUE A MÉDIA NACIONAL, SENDO QUE, EM 2016, A ABSTENÇÃO NA CIDADE FOI DE 51.315 ELEITORES PERFAZENDO 19,61% DO NÚMERO TOTAL DE APTOS A VOTAR E, EM 2020, ESSE NÚMERO SUBIU PARA 83.919, PERFAZENDO 30,02% DO TOTAL DE VOTANTES. TAIS FATOS CORROBORAM A IDEIA DE QUE A EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO DE 50% MAIS 01 PARA QUE OS DIRETORES DE CMEIS E DE ESCOLAS MUNICIPAIS SEJAM ELEITOS PELA COMUNIDADE ESCOLAR NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE VERIFICADA NO PAÍS, NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.

Nominal