Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1744 de 2021 em 89ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1744 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI N. 10.491/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A FINALIDADE DE AUMENTAR PARA 70% (SETENTA POR CENTO) OS ÍNDICES CONSTANTES DO CAPUT E DO § 1.º DO ARTIGO 1.º DA MENCIONADA LEI, COMPATIBILIZANDO, DESSA FORMA, A NORMA EM QUESTÃO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL N. 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

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