Matérias da Ordem do Dia (89ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.739/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO E RECEITUÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM A COMPRA E A VENDA DE MATERIAIS DE COBRE OU BRONZE USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO PERMANENTE DE AVALIAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA A DIVISÃO DE COMPLIANCE E CONTROLE INTERNO).

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N. 8.794/2010, QUE DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAZER.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PRÉDIO EXISTENTE NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, 1505, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, É DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE EXISTE CESSÃO DE USO DO PRÉDIO, A QUANTO TEMPO HÁ ESSA CESSÃO, QUAL A INSTITUIÇÃO DETENTORA DA CESSÃO DE USO E QUAIS AS ATIVIDADES QUE A INSTITUIÇÃO REALIZA NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTAS PESSOAS, APROXIMADAMENTE, ENTRE ESTAGIÁRIOS, VOLUNTÁRIOS E SERVIDORES EM GERAL, TRABALHARAM NO EVENTO “EXPRESSO CULTURAL E AÇÕES SOCIAIS”, REALIZADO EM 13/11/2021, NO PARQUE DAS PALMEIRAS;

2 - QUAL FOI O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO REFERIDO EVENTO;

3 - SE FOI DISPONIBILIZADO BANHEIROS QUÍMICOS NO LOCAL DO EVENTO, PARA ATENDER ÀS PESSOAS QUE TRABALHARAM E A POPULAÇÃO EM GERAL QUE ESTAVA PARTICIPANDO DAS ATIVIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

4 - SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS EVENTOS “EXPRESSO CULTURAL E AÇÕES SOCIAIS” NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HAVERÁ DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS QUE POSSAM ATENDER À POPULAÇÃO QUE PARTICIPAR. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

5 - SE O EVENTO “EXPRESSO CULTURAL E AÇÕES SOCIAIS” É REALIZADO COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

6 - QUAL VALOR É GASTO PARA A EXECUÇÃO DO EVENTO “EXPRESSO CULTURAL E AÇÕES SOCIAIS”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO JOGO DE VOLEIBOL DISPUTADO ENTRE O MARINGÁ VÔLEI E O SESC FLAMENGO, NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021, NO GINÁSIO MUNICIPAL CHICO NETO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI EXIGIDA, PARA INGRESSO DOS TORCEDORES NO GINÁSIO, A COMPROVAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO COMPLETA, COM AS 2 DOSES OU DOSE ÚNICA DA VACINA CONTRA A COVID, HAJA VISTA QUE NÃO FOI INSTITUÍDO EM MARINGÁ UM PASSAPORTE DE VACINA OFICIAL DO MUNICÍPIO E, ALÉM DISSO, HÁ RELATOS DE QUE TAL EXIGÊNCIA TERIA SURPREENDIDO OS MUNÍCIPES QUE FORAM ATÉ O GINÁSIO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICADA PREVIAMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA LÂMPADA DO REFLETOR SITUADO NO PORTÃO PRINCIPAL DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM BERTIOGA, A QUAL SE ENCONTRA QUEIMADA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO SEJAM INTENSIFICADAS AS RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL E PELA POLÍCIA MILITAR NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE OS ATENDIMENTOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL VOLTEM AO NORMAL, TENDO EM VISTA QUE OS NÚMEROS DE PACIENTES INFECTADOS E DE MORTES POR COVID-19 DIMINUÍRAM, PORÉM, É GRANDE A QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS POR OUTRAS DOENÇAS E O ÚNICO LOCAL DISPONÍVEL PARA OS PACIENTES É A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, QUE NÃO ESTÁ DANDO CONTA DA DEMANDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PROFESSORES DE APOIO PERMANENTE EM SALA DE AULA NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAIS SÃO OS ALUNOS QUE NECESSITAM DO APOIO DESSES PROFISSIONAIS;
2 – QUANTOS PROFESSORES DE APOIO O MUNICÍPIO DISPÕE;
3 – QUANTOS ALUNOS NECESSITAM DE PROFESSOR DE APOIO E ESTÃO SEM ESSE AUXILIO;
4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFESSORES DE APOIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, AO LADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CONSERTO DAS LUMINÁRIAS EXISTENTES NA RUA IRINEU MENEGUETTI, NO JARDIM MARAJOARA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE, SEGUNDO A COMUNIDADE LOCAL, ESTÃO QUEBRADAS E SEM FUNCIONAR, CAUSANDO DESCONFORTO VISUAL E DEIXANDO A VIA PÚBLICA ESCURA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS GASTOS DA MUNICIPALIDADE COM A REPOSIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS NOS ESPAÇOS DOS PROJETOS "MEU CAMPINHO" EXISTENTES EM DIVERSOS BAIRROS DE MARINGÁ E NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SOFRERAM FURTOS DE FIAÇÃO ELÉTRICA ENTRE JANEIRO DE 2020 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRAÇA SALGADO FILHO, LOCALIZADA NA QUADRA 021A, CADASTRO IMOBILIÁRIO 8064300, NA ZONA 8, O QUANTO SEGUE:
1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA;
2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO LOCAL;
3 - ENQUANTO NÃO OCORRE A REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER O SERVIÇO DE LIMPEZA DO LOCAL, COM O CORTE E RETIRADA DA GRAMA E AS DEMAIS MANUTENÇÕES DEVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA PIONEIRO GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS, EM FRENTE AO N. 135, NO JARDIM CANÇÃO, POIS O LOCAL SE ENCONTRA COM TODA A SUA PAVIMENTAÇÃO DANIFICADA, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES GRAVES COM OS QUE ALI TRANSITAM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PELA FUNÇÃO REALIZADA - GAE AOS FUNCIONÁRIOS DA EQUIPE DE SEPULTADORES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA SÃO BENTO, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATENDENDO À GRANDE DEMANDA DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA LEI N. 10.446/2017, QUE DISCIPLINA O ART. 140, § 2.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI N. 10.491/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A FINALIDADE DE AUMENTAR PARA 70% (SETENTA POR CENTO) OS ÍNDICES CONSTANTES DO CAPUT E DO § 1.º DO ARTIGO 1.º DA MENCIONADA LEI, COMPATIBILIZANDO, DESSA FORMA, A NORMA EM QUESTÃO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL N. 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRA O PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DA CHAMADA “ACADEMIA CONTAINER SUSTENTÁVEL”, DETALHANDO A PREVISÃO DO NÚMERO DE UNIDADES A SEREM IMPLANTADAS, DO CUSTO DE INVESTIMENTO E DE PRAZOS, CONFORME OS QUESTIONAMENTOS ELENCADOS A SEGUIR:

1 - APÓS O ANÚNCIO, FEITO EM JUNHO DE 2019, DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDARIA A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DO REFERIDO EQUIPAMENTO, QUAIS FORAM AS AÇÕES ADOTADAS PARA ESTE FIM;

2 - EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRA O ESTUDO E/OU O PLANEJAMENTO RELATIVO À INSTALAÇÃO;

3 - QUANTOS E QUAIS SÃO OS LOCAIS CONSIDERADOS PARA A INSTALAÇÃO E QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DOS LOTES;

4 - QUAL É O VALOR ESTIMADO E/OU AFIXADO DE CADA UNIDADE, QUANTO DEVE SER INVESTIDO, COMO UM TODO E QUAL SERÁ A FONTE DE RECURSOS;

5 - SE HÁ ESTIMATIVA DE PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERÁ;

6 - SE A ACADEMIA CONTAINER SUSTENTÁVEL, POR TER ESTRUTURA DIFERENCIADA, SERÁ DE USO COMUNITÁRIO, COMO SÃO AS ATUAIS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE OU HAVERÁ DIRECIONAMENTO DE PÚBLICO, COMO, POR EXEMPLO, PARA OS MUNÍCIPES ENCAMINHADOS POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

7 - SE A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS REFERIDAS ACADEMIAS POSSUI QUADRO DE SERVIDORES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ISSO, SEM QUE HAJA COMPROMETIMENTO DOS DEMAIS SERVIÇOS E/OU ESTRUTURAS ESPORTIVAS JÁ EXISTENTES;

8 - EM HAVENDO DÉFICIT DE SERVIDORES, SE EXISTE PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA ÁREA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS SERÃO TAIS PROFISSIONAIS E QUAL É O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME E/OU DO CHAMAMENTO PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O AUMENTO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO REGISTRADOS NO LOCAL, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDA INTERVENÇÕES COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DA RUA COLÔMBIA COM A RUA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, NO JARDIM ALVORADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO REAJUSTAR OS VALORES PREVISTOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ DOS SALÕES COMUNITÁRIOS EXISTENTES NA CIDADE, – DE FORMA QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM CORRIGIDOS PARA A REALIDADE ATUAL DO MERCADO – RESSALTANDO QUE TAIS VALORES SE ENCONTRAM PREVISTOS EM TABELA QUE INTEGRA O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE ESTES VALORES JÁ NÃO TÊM SIDO ATUALIZADOS HÁ ALGUNS ANOS, DIFICULTANDO, DESSA FORMA, O CUSTEIO DAS REFERIDAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ NOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ÁREA EXTERNA DO HOSPITAL DA CRIANÇA, OBRA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA, BEM COMO QUAL É A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ÁREA EXTERNA DO HOSPITAL EM QUESTÃO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A FIRMAR TERMO DE TRANSAÇÃO COM A UNIÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.