Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16028 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16028 de 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES, BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ACADEMIAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA O IDOSO, E OS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação