Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO À COVID-19 EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES, BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ACADEMIAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA O IDOSO, E OS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PROFESSOR JAIRO DE CARVALHO A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PINGUIM, LOCALIZADA ENTRE AS ZONAS 47 E 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO."

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE E APRIMORAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA ARLINDO PLANAS, NO TRECHO PRÓXIMO AO NÚMERO 1872, E NA RUA PIONEIRA FLAUSINA FRANCISCA DE SOUZA, NO TRECHO PRÓXIMO AO NÚMERO 438, NA VILA SANTA ISABEL, POIS OS VEÍCULOS, INCLUSIVE OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, TRANSITAM POR ALI EM ALTA VELOCIDADE E, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DUAS ESCOLAS NAQUELA REGIÃO, BEM COMO CONSIDERANDO O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAS, O LOCAL SE TORNA PERIGOSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PELA MUNICIPALIDADE RELATIVAS AO NOVEMBRO AZUL 2021, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MASCULINA, E SE OS EXAMES DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) E DE TOQUE RETAL, PARA ANALISAR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA PRÓSTATA, ESTÃO SENDO REALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DO GOVERNO FEDERAL, ANTIGO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), O QUANTO SEGUE:
1 - SE AS VERBAS ESTÃO SENDO PAGAS AOS SERVIDORES;
2 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBER AS VERBAS;
3 - QUAIS OS SERVIDORES SÃO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA;
4 - SE AS VERBAS ESTÃO SENDO REPASSADAS PARA OS SERVIDORES QUE ALCANÇAM OS INDICATIVOS;
5 - SE AS VERBAS SÃO FIXAS OU VARIÁVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ACESSO À INTERNET COM SINAL WI-FI NA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL NÃO DISPÕE DO BENEFÍCIO E NEM DE SINAL DE CELULAR, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE CONTATO, ATÉ MESMO PARA UTILIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE GARANTIR QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRA RIGOROSAMENTE O HORÁRIO DE SAÍDA DAS 06H00MIN DOS ÔNIBUS QUE PARTEM DO DISTRITO DE FLORIANO COM DESTINO À SEDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE OS COLETIVOS ESTÃO SAINDO ÀS 06H30MIN, O QUE TEM GERADO GRANDES TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS, QUE ESTÃO CHEGANDO ATRASADOS NO TRABALHO, PERDENDO BENEFÍCIOS COMO CESTAS BÁSICAS E OCORRENDO DESCONTOS NOS SALÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CASO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EPIDEMIOLÓGICA RELACIONADAS À PANDEMIA DE COVID-19 SE APRESENTAREM FAVORÁVEIS E O MUNICÍPIO OPTAR POR REALIZAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL NO ANO DE 2022 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTE EVENTO OCORRER SEM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, VISANDO À PROMOÇÃO DA ECONOMIA DE RECURSOS NESTE MOMENTO DE CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
DESTACA-SE QUE NO PROJETO DE LEI 16.143/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, HÁ PREVISÃO DE DESTINAÇÃO DE R$ 1.380.964,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA A REALIZAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) EVENTOS, DENTRE OS QUAIS ESTÁ INCLUÍDO O CARNAVAL DE 2022.
OUTROSSIM, SALIENTA-SE QUE O PARLAMENTAR SIGNATÁRIO VERIFICOU QUE, NO ANO DE 2019, O MUNICÍPIO DESTINOU R$ 54.609,30 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NOS BAIRROS NAQUELE ANO, VALOR QUE FOI UTILIZADO PARA ARCAR COM DESPESAS RELATIVAS A GRADES DE PROTEÇÃO, LANCHES, MÚSICOS, DIREITOS AUTORAIS, CORPO DE BOMBEIROS, DENTRE OUTRAS.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ECONOMIZAR RECURSOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DECORRENTES DA PANDEMIA, A OCORRÊNCIA DO CARNAVAL 2022 SEM O EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS APRESENTA-SE COMO MEDIDA CONVENIENTE E OPORTUNA PARA RESGUARDAR AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PELA FUNÇÃO REALIZADA - GAE AOS TRÊS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZAM A COLETA DE ANIMAIS MORTOS NO MUNICÍPIO LOTADOS NA SECRETARIA DE LIMPEZA URBANA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CALÇAMENTO DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA AVENIDA GUAIAPÓ, EM FRENTE AO ASSAÍ ATACADISTA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA DESPROVIDO DO BENEFÍCIO E COM MUITA TERRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE CARGA E DESCARGA OU DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA RUA SANTOS DUMONT, DEFRONTE DO NÚMERO 2366, NA ZONA 3, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A QUADRA DE AREIA EXISTENTE NO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE DAS GREVÍLEAS EM UMA QUADRA POLIESPORTIVA, PARA MELHOR UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO E MELHORAR A CONTENÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA ESTRADA PITANGA, NAS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS CENTENÁRIO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO.
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE ATENDER REIVINDICAÇÃO E DEMANDAS DOS MORADORES DAS PROXIMIDADES DA ESTRADA PITANGA, A FIM DE PREVENIR PREJUÍZOS E PERDAS MATERIAIS NOS PERÍODOS DE MUITAS CHUVAS, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA QUE ESCORRE DA PARTE SUPERIOR DA ESTRADA, CAUSANDO ESTRAGOS E PROVOCANDO EROSÃO NOS SÍTIOS, CHÁCARAS E CARREADORES LOCALIZADOS NA PARTE INFERIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, PRINCIPALMENTE ONDE SE CONCENTRAM OS BARES, LANCHONETES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, CONSIDERANDO A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E AS FESTAS QUE OCORREM NO LOCAL E QUE GEROU O ATENTADO A TIROS QUE DEIXA UM MORTO E TRÊS FERIDOS NO ÚLTIMO SÁBADO, DIA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
RESSALTA-SE QUE SE TRATA DE REIVINDICAÇÃO DOS MUNÍCIPES, QUE TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA À COMUNIDADE, FATO QUE JUSTIFICA A PRESENTE DEMANDA.

ALTERA PARTE DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA 10.257, DE 20 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO POR PARTE DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO QUE ANALISA AS SOLICITAÇÕES DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE ÁRVORES EM RESIDÊNCIAS, VEÍCULOS E DEMAIS ITENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS PARTICULARES, VISANDO ACELERAR A ANÁLISE DESSAS SOLICITAÇÕES E ENCERRAR A FILA DE MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDO RESPOSTA PARA SEUS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O TEMPO DE ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES EM QUESTÃO TEM SE MOSTRADO EXACERBADO, O QUE, EVIDENTEMENTE, PREJUDICA OS MUNÍCIPES QUE TIVERAM SEU PATRIMÔNIO AVARIADO PELA QUEDA DE ÁRVORES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ, – BEM COMO DECLINE QUAL É O NÚMERO DE SOLICITAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DESTE TIPO AGUARDANDO POR ANÁLISE DA MUNICIPALIDADE ATUALMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.