Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1690 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1690 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.388/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA BUSÃO SEM ABUSO NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação