Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA PARTE DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA 10.257, DE 20 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PROFESSOR JAIRO DE CARVALHO A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PINGUIM, LOCALIZADA ENTRE AS ZONAS 47 E 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO."

ASSEGURA AOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR HOMOAFETIVA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO À COVID-19 EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA IRINEU MENEGUETTI, AO LADO DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.388/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA BUSÃO SEM ABUSO NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA DE REFORMA DAS CICLOVIAS EXISTENTES EM MARINGÁ, DECLINANDO POR ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRAS E OS LOCAIS QUE SERÃO BENEFICIADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PARANÁ, NAS ZONAS 1, 2, 4 E 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE “RUA ACALMADA” E DE TACHÕES REFLETIVOS E A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NA RUA VEREADOR BASÍLIO SAUTCHUK, NO CRUZAMENTO COM A RUA ARTHUR THOMAS, NA ZONA 1, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA E UMA CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA GRALHA-AZUL E O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA A PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DA REGIÃO, DOTADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS TAIS COMO ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API, PARQUE DE CORDAS PARA CRIANÇAS, DENTRE OUTROS POSSÍVEIS, NO TRECHO ESPECIFICADO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REGIÃO EM QUE O CANTEIRO CENTRAL APRESENTA UM GRANDE ESPAÇO DISPONÍVEL, O QUAL PODE SER UTILIZADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAÇAS EXISTENTES NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA E NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM O RESPECTIVO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO MIGUEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE O ANDAMENTO DA REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DES. ZEFERINO MOZZATO KRUKOSKI, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS TORRES, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DA CALÇADA DO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL ATÉ A AVENIDA ALZIRO ZARUR E AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINE A IMPLANTAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO NO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO JARDIM SÃO SILVESTRE E NOS DEMAIS PARQUES INFANTIS EXISTENTES EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO ÀS CRIANÇAS, ALÉM DISSO, SUA IMPLANTAÇÃO MANTERÁ MAIS LIMPO OS BRINQUEDOS , SENDO QUE EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL CENTRALIZADAMENTE OU, CASO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM DEPARTAMENTOS COMPETENTES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO COM ATRIBUIÇÕES NAS ÁREAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, VISANDO À EXECUÇÃO DE APRIMORAMENTOS NA ROD. BR-376, NO TREVO DE ACESSO AO JARDIM OURO COLA, E NA ROD. PR-317 (AVENIDA COLOMBO), NO TREVO PRÓXIMO AO SHOPPING CATUAÍ, COM O INTUITO DE OBTER SOLUÇÕES PARA MELHORAR E DESAFOGAR O INTENSO FLUXO DE TRÂNSITO VERIFICADO NESSES LOCAIS, ESPECIALMENTE EM HORÁRIOS DE PICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
SALIENTA-SE QUE TAIS LOCALIDADES SÃO OBJETO DE RECLAMAÇÕES CONSTANTES POR PARTE DA POPULAÇÃO, EM ESPECIAL DOS MUNÍCIPES QUE RESIDEM NAS IMEDIAÇÕES E DAQUELES QUE UTILIZAM REFERIDOS LOCAIS COMO O TRAJETO DIARIAMENTE PARA TRABALHAR. TRATA-SE, PORTANTO, DE REIVINDICAÇÃO ANTIGA DA POPULAÇÃO MARINGAENSE QUE MERECE A MÁXIMA ATENÇÃO DO PODER PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO O JARDIM DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ESPAÇO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, NO JARDIM IMPERIAL, O QUANTO SEGUE:
1 - POR QUAIS RAZÕES FORAM RETIRADOS OS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE - API E DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI DO LOCAL (REGISTRO DAS IMAGENS EM ANEXO);
2 - SE HAVERÁ E QUAL SERÁ A COMPENSAÇÃO A SER DADA À COMUNIDADE DEVIDO A PERDA DESSES EQUIPAMENTOS E SE A INSTALAÇÃO DA ATI PODE SER FEITA AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA JOÃO VIVAN (REGISTRO DAS IMAGENS EM ANEXO);
3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO LOCAL, EM ESPECIAL A LIMPEZA DOSA BUEIROS, A RECONSTRUÇÃO DA CALÇADA E A REINTEGRAÇÃO COM A PISTA DE CAMINHADA, BEM COMO A COLETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DESCARTADOS NA ÁREA (REGISTRO DAS IMAGENS EM ANEXO);
4 - QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO A SER DADA AO REFERIDO ESPAÇO, VISTO QUE, COM A AUSÊNCIA DA API E ATI, O ESPAÇO FICA SUSCETÍVEL A DEPREDAÇÃO E USO INDEVIDO, TRAZENDO SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA AOS MORADORES DO ENTORNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO DE BANCOS, A COBERTURA PARA CARROS E A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE JARDINAGEM NO ESTACIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO DE ATENDIMENTO ZONA SUL, CONFORME SOLICITAÇÃO APRESENTADA POR USUÁRIOS E SERVIDORES DA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO JARDIM ALVORADA, ONDE SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO, NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, ESPECIFICAMENTE NAS PLATAFORMAS DE ACESSO AOS ÔNIBUS COM DESTINO AO MUNICÍPIO DE SARANDI, NAS AVENIDAS TAMANDARÉ E ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, BANCOS PARA ACOMODAR OS PASSAGEIROS QUE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE MARINGÁ, NA CONDIÇÃO DE CIDADE POLO, RECEBE OS BÔNUS ADVINDOS DO MOVIMENTO PENDULAR DIÁRIO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA E, PORTANTO, É RESPONSÁVEL POR ASSUMIR TAMBÉM OS ÔNUS DESSE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA E DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO PARA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS PÚBLICOS EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, OU, AO MENOS, NAQUELAS LOCALIZADAS EM VIAS DE FLUXO MAIOR DE PEDESTRES, BEM COMO GARANTIR ACESSIBILIDADE EM AMBOS, INCLUINDO OS JÁ EXISTENTES, VISTO QUE É O MÍNIMO ESPERADO PARA A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS OS CIDADÃOS, SENDO ESTE O PRECEITO FUNDAMENTAL DO DIREITO À CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O CRONOGRAMA DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE ATENDENTES DISPONÍVEIS NO CALL CENTER DO HOSPITAL BOM SAMARITANO (HUMANA SAÚDE), OPERADOR DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CASA DO ÍNDIO, O QUANTO SEGUE:
1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER A CASA DO ÍNDIO SOB A TUTELA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS, E DE TORNAR SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL, PARA QUE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SEJA EFETIVO, PARA, ALÉM DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E DORMITÓRIO, DISPONIBILIZE NO LOCAL EQUIPE DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, COMO NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE OUTRAS AFINS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;
2 - QUANTO AOS PASSES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS DA CASA DO ÍNDIO, QUE ATUALMENTE PERMITEM SOMENTE A IDA E RETORNO ATÉ A ÁREA CENTRAL DA CIDADE, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR TAMBÉM PASSES PARA A INTEGRAÇÃO COM O CENTRO E BAIRROS, DE MODO QUE ELES CONSIGAM VENDER SEU ARTESANATO EM LOCAIS DISTINTOS PARA AMPLIAR A OPORTUNIDADE DE COMÉRCIO, PRINCIPAL FONTE DE RENDA DAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;
3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR REALIZAÇÃO DE UMA AÇÃO MENSAL, E A INCLUSÃO DA MESMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (CULTURAL, TURÍSTICO, ETC.), QUE PODERÁ SER REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO ÀS FEIRAS, EXCLUSIVO PARA VENDA DE ARTESANATO PRODUZIDO PELAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, ARTICULANDO A OCASIÃO COM AÇÕES CULTURAIS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;
4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS INDÍGENAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, VISTO QUE AS DISTINTAS QUESTÕES CULTURAIS TORNAM-SE UM LIMITADOR À PERMANÊNCIA DOS MESMOS NOS LOCAIS, INVIABILIZANDO O ACESSO E O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;
5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRECIONADA À POPULAÇÃO EM GERAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.