Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 74 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 74 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.728/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS MEDIDAS O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTOU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PRODUZIR E DISTRIBUIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI EM COMENTO, MATERIAL EDUCATIVO SOBRE O TEMA, BEM COMO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE SUA ELABORAÇÃO SEJA FEITA EM CONJUNTO COM O NUDISSEX-UEM E AS DEMAIS ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO MARINGAENSE LGBTQIA+, SOB COORDENAÇÃO DA GERÊNCIA DA DIVERSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE O REFERIDO MATERIAL SEJA PRODUZIDO EM MEIO FÍSICO, DIGITAL E DIGITAL INTERATIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O TEMA, TENDO COMO REFERÊNCIA AS MESMAS ENTIDADES REFERENCIADAS NO ITEM 2 DESTE REQUERIMENTO; 5 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TEMA EM QUESTÃO PARA OS MEMBROS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Nominal