Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 179 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 179 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.307/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 (QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – EM RELAÇÃO AO TEOR DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 1.º DA LEI N. 1.307/2022, SEGUNDO A QUAL O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTÁ AUTORIZADO A “ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA NECESSÁRIA PARA COBRIR O CUSTEIO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE MODO A ESTABELECER UM PREÇO DE TARIFA NO MENOR VALOR POSSÍVEL”, QUESTIONA-SE: I) COMO E EM QUAIS SITUAÇÕES OCORRERÁ ESTA HIPÓTESE; II) DE QUE MANEIRA SERÁ CALCULADO O “CUSTEIO DO SERVIÇO”; III) DE QUANTO EM QUANTO TEMPO SERÁ FEITA ESSA VERIFICAÇÃO SOBRE ESTAR HAVENDO OU NÃO A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”; IV) QUANDO NÃO SE VERIFICAR A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”, HIPÓTESE NA QUAL O MUNICÍPIO ESTARÁ AUTORIZADO A ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA – COM BASE EM QUAL CÁLCULO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO; 2 – HAVENDO AUMENTO NO VALOR DA PASSAGEM, COMO SERÁ CALCULADO E PAGO O VALOR RELATIVO AO SUBSÍDIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO; 3 – CONSIDERANDO QUE O § 1.º DO ART. 1.º DA LEI PREVÊ QUE “EM HAVENDO SUPERAVIT, COM O ESPERADO AUMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA, A DIFERENÇA A MAIOR DEVERÁ SER UTILIZADA PARA REDUZIR AINDA MAIS O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO”, QUESTIONA-SE: I) SE O SUPERÁVIT SERÁ CALCULADO ANUALMENTE; II) COMO SERÁ OPERACIONALIZADO ESSE REPASSE DO SALDO DE SUPERAVIT PARA O VALOR DA TARIFA; 4 – CONSIDERANDO QUE O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, O QUAL INSTRUIU A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU A LEI EM QUESTÃO, ESTIMOU OS GASTOS COM O PAGAMENTO DAS GRATUIDADES DO TRANSPORTE COLETIVO, PARA OS ANOS DE 2023 E 2024, EM 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES) EM CADA ANO, OU SEJA, O MESMO VALOR NOS DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO ESPERA QUE HAJA ALGUMA VARIAÇÃO OU REAJUSTE NO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS GRATUIDADES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RELAÇÃO AO DE 2023.

Nominal