Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 77 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 77 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUANTO À GRATUIDADE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO É APLICADA A GRATUIDADE DAS PASSAGENS EM MARINGÁ, VISTO QUE HÁ CONSTANTES RECLAMAÇÕES POR PARTE DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS SOLICITAM ANTECIPAÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA A EMISSÃO DA PASSAGEM, BEM COMO SOMENTE DISPONIBILIZAM APENAS ALGUNS ÔNIBUS E, GERALMENTE, DO TIPO CONVENCIONAL; 2 - CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FAZ MENÇÃO A PRAZO DE SOLICITAÇÃO, NEM AO TIPO DE ÔNIBUS QUE DEVE SER OFERTADO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON QUE FISCALIZE SE AS EMPRESAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO DECLINE SE ESTÁ HAVENDO FISCALIZAÇÃO PARA QUE A MENCIONADA LEI SEJA APLICADA DO MODO CORRETO EM MARINGÁ; 3 - SE AS EMPRESAS REALMENTE SOLICITAM PRAZO ANTECIPADO PARA A EMISSÃO DE PASSAGEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS DIAS ESTÃO EXIGINDO E QUAL O EMBASAMENTO LEGAL PARA TANTO; 4 - SE TODAS AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM PASSAGENS GRATUITAS OU COM DESCONTO PARA OS IDOSOS E QUAL O TIPO DE ÔNIBUS É OFERTADO (CONVENCIONAL OU EXECUTIVO), EM SENDO SOMENTE O CONVENCIONAL, QUAL A BASE LEGAL UTILIZADA PELA EMPRESA PARA DISPONIBILIZAR APENAS UM TIPO ESPECÍFICO DE CATEGORIA DE ÔNIBUS.

Nominal